APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE E TEMPO DE CONTRUIBUIÇÃO, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2019, A SERVIDORA DESTA MUNICIPALIDADE SENHORA MARIA HELENA COELHO PINTO VASCONCELLOS - MATRÍCULA Nº 30092528- PROFESSORA, CLASSE I, NÍVEL E, REFERÊNCIA 13, QUE ERA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES.

APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2019, A SERVIDORA DESTA MUNICIPALIDADE SENHORA MERENCIANA BARBOZA DE SOUZA MATRÍCULA N° 50000791- AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NÍVEL I, REFERÊNCIA G, QUE ERA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES.

CONCEDER PENSÃO POR MORTE, A PARTIR DE 23 DE JANEIRO DE 2019, A SENHORA MARIA DAS GRAÇAS SOUZA CARDOSO (CÔNJUGE), DEPENDENTE DO SERVIDOR DESTA MUNICIPALIDADE, SENHOR EDUARDO DE SOUZA CARDOSO, MATRÍCULA N° 50085212, QUE ERA PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE, NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I, NÍVEL I, REFERÊNCIA I.

CONCEDER PENSÃO POR MORTE, A PARTIR DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, A SENHORA FRANCILENE DOS SANTOS PEREIRA (COMPANHEIRA), DEPENDENTE DO SERVIDOR DESTA MUNICIPALIDADE, SENHOR JOSE LUIZ FRANÇA LOPES, MATRÍCULA N° 50000861, QUE ERA PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE, NA FUNÇÃO DE PEDREIRO I, NÍVEL II, REFERÊNCIA G.

"DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL POR APORTES FINANCEIROS.".

APOSENTAR POR INVALIDEZ, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019, O SERVIDOR DESTA MUNICIPALIDADE SENHOR VALDECIR GOMES FRANCISCO - MATRÍCULA N° 50091481 - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II, NÍVEL II, REFERÊNCIA I, QUE ERA LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES.

Art. 1º - APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE, a partir de 01 de Fevereiro de 2019, o servidor desta municipalidade Senhor ALCIDES MAGALHÃES FILHO – MATRÍCULA Nº 50099753– AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Nível I, Referência G, que era lotada na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, pertencente ao quadro permanente de servidores.

Art. 1º - APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE E TEMPO DE CONTRUIBUIÇÃO, a partir de 01 de Fevereiro de 2019, a servidora desta municipalidade Senhora BIANCA MIRANDA CAMPOS – MATRÍCULA Nº 30081090 – PROFESSORA, Classe I, Nível D, Referência 12, que era lotada na Secretaria Municipal de Educação, pertencente ao quadro permanente de servidores.

Art. 1º - RETIFICAR A PORTARIA Nº 008/2018 que concedeu Pensão por Morte, a partir de 05 de Abril de 2018, a Senhora EVA FERREIRA DA CONCEIÇÃO (cônjuge), dependente do segurado deste Instituto, Senhor DARLEY CLÁUDIO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 50079085, aposentado compulsoriamente em 05/09/2012, na função de Gari, Padrão G, Nível I, através da Portaria nº 394/2012, (Processo TCE/RJ nº 242.884-9/2012).

APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE E TEMPO DE CONTRUIBUIÇÃO, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019, A SERVIDORA DESTA MUNICIPALIDADE SENHORA FABIOLA DO NASCIMENTO MELO SILVA MATRÍCULA Nº 30091511 - PROFESSORA, CLASSE I, NÍVEL E, REFERÊNCIA 13, QUE ERA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES.

APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE E TEMPO DE CONTRUIBUIÇÃO, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019, A SERVIDORA DESTA MUNICIPALIDADE SENHORA MARTA ELI HILARIO MATRÍCULA N° 30091490 PROFESSORA, CLASSE I, NIVEL E, REFERÊNCIA 13, QUE ERA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES.

APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019, O SERVIDOR DESTA MUNICIPALIDADE SENHOR VALTER JOSE MARTINS MATRÍCULA Nº 50000833 GARI, NÍVEL I, REFERÊNCIA G, QUE ERA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES.

Art. 1º - CONCEDER PENSÃO POR MORTE, a partir de 29 de Novembro de 2018, a Senhora CILÉA PARREIRA FERNANDES (cônjuge), dependente do segurado deste Instituto, Senhor WANDER PESSOA FERNANDES, matrícula nº 50071028, aposentado em 01/02/1994, na função de Motorista, Nível V, Referência F, através da Portaria nº r (Processo TCE/RJ nº 212.529-5/95).

APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE E TEMPO DE CONTRUIBUIÇÃO, A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2018, A SERVIDORA DESTA MUNICIPALIDADE SENHORA SIMONE ROMEIRO JULIANO - MATRÍCULA N° 30091450 PROFESSORA, CLASSE I, NIVEL E, REFERÊNCIA 11, QUE ERA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES.

APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE E TEMPO DE CONTRUIBUIÇÃO, A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2018, A SERVIDORA DESTA MUNICIPALIDADE SENHORA CELIA BARROS SOARES MATRÍCULA N° 1087275 AUXILIAR ADMINISTRATIVO, NÍVEL III, REFERÊNCIA M, QUE ERA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES.

APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE E TEMPO DE CONTRUIBUIÇÃO, A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2018, A SERVIDORA DESTA MUNICIPALIDADE SENHORA MARGARIDA MOREIRA ESTEBANEZ - MATRÍCULA Nº 30089416-PROFESSORA, CLASSE I, NIVEL E, REFERÊNCIA 11, QUE ERA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES.

APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE E TEMPO DE CONTRUIBUIÇÃO, A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2018, O SERVIDOR DESTA MUNICIPALIDADE SENHOR LUCIO DA CONCEIÇÃO ROSA - MATRÍCULA N° 50082146 CALCETEIRO II, NIVEL III, REFERÊNCIA M, QUE ERA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO, PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES.

APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE E TEMPO DE CONTRUIBUIÇÃO, A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2018, A SERVIDORA DESTA MUNICIPALIDADE SENHORA DALVA LOPES NOVAES - MATRÍCULA Nº 30288351 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NIVEL I, REFERÊNCIA I, QUE ERA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES.

APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE E TEMPO DE CONTRUIBUIÇÃO, A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2018, A SERVIDORA DESTA MUNICIPALIDADE SENHORA JANETE DA SILVA COSTA-MATRÍCULA N° 30089390- PROFESSORA, CLASSE I, NIVEL E, REFERÊNCIA 12, QUE ERA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES.

CONCEDER PENSÃO POR MORTE, A PARTIR DE 05 DE ABRIL DE 2018, A SENHORA EVA FERREIRA DA CONCEIÇÃO (CÔNJUGE), DEPENDENTE DO SEGURADO DESTE INSTITUTO, SENHOR DARLEY CLÁUDIO DA CONCEIÇÃO, MATRÍCULA Nº 50079085, APOSENTADO COMPULSORIAMENTE EM 05/09/2012, NA FUNÇÃO DE GARI, PADRÃO G, NIVEL I, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 394/2012, (PROCESSO TCE/RJ Nº 242.884- 9/2012).

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1962/2015 ORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO."

APOSENTAR, POR INVALIDEZ, A SERVIDORA MUNICIPAL SENHORA MARTA PINTO DE OLIVEIRA, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, SOB A MATRÍCULA Nº 400121352 REFERÊNCIA SALARIAL NÍVEL V LETRA B DA LEI MUNICIPAL Nº 1.964/2015, ADMITIDO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, COM FUNDAMENTOS NO ARTIGO 1° LEI FEDERAL Nº 10.887/2004, COM PROVENTOS MENSAIS INTEGRAIS MÉDIA ARITMÉTICA, CONFORME PROCESSO - ADMINISTRATIVO Nº 056/2018.

APOSENTAR, VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, A SERVIDORA MUNICIPAL SENHORA MARIA CELIA RODRIGUES DE ARAUJO, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FUNÇÃO DE AUXILIAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS I, SOB A MATRÍCULA N° 40087323, REFERÊNCIA SALARIAL NÍVEL III LETRA M DA LEI MUNICIPAL N° 1.964/2015, PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE, COM FUNDAMENTOS NO ARTIGO 6° DA EC 41/03, COM PROVENTOS MENSAIS INTEGRAIS - PARIDADE, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2018. -

APOSENTAR, VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, A SERVIDORA MUNICIPAL SENHORA MARIA CELIA RODRIGUES DE ARAUJO, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FUNÇÃO DE AUXILIAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS I, SOB A MATRÍCULA N° 40087323, REFERÊNCIA SALARIAL NÍVEL III LETRA M DA LEI MUNICIPAL N° 1.964/2015, PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE, COM FUNDAMENTOS NO ARTIGO 6° DA EC 41/03, COM PROVENTOS MENSAIS INTEGRAIS - PARIDADE, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2018.

APOSENTAR, VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, A SERVIDORA MUNICIPAL SENHORA MARIA CELIA RODRIGUES DE ARAUJO, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FUNÇÃO DE AUXILIAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS I, SOB A MATRÍCULA N° 40087323, REFERÊNCIA SALARIAL NÍVEL III LETRA M DA LEI MUNICIPAL N° 1.964/2015, PERTENCENTE AO QUADRO PERMANENTE, COM FUNDAMENTOS NO ARTIGO 6° DA EC 41/03, COM PROVENTOS MENSAIS INTEGRAIS - PARIDADE, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2018. -

CONCEDER, PENSÃO POR MORTE A SENHORA MARIA RITA FARIA DA SILVA (CÔNJUGE), DEPENDENTE DO SENHOR ISRAEL CORREA DA SILVA, SEGURADO APOSENTADO DESTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL SOB A MATRICULA 50076054 ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 010/98, FALECIDO EM 23/12/2017, COM FUNDAMENTOS NO ART. 40 § 7° INCISO I DA CRFB/88 C/C INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 10.887/2004. CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 335/2017.

APOSENTAR, VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, A SERVIDORA MUNICIPAL SENHORA REGINA CELIA DAVID PRATA SOARES, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I, SOB A MATRICULA N° 30299733, REFERÊNCIA SALARIAL NÍVEL "I" LETRA G DA LEI MUNICIPAL Nº 1.964/2015, ADMITIDO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, COM FUNDAMENTOS NO ARTIGO 6° DA EC 41/03, COM PROVENTOS MENSAIS INTEGRAIS PARIDADE, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 260/2017.

APOSENTAR, VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, A SERVIDORA MUNICIPAL SENHORA MARIA CECÍLIA SILVA DA CONCEIÇÃO, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA FUNÇÃO DE PROFESSORA 1/4, SOB A MATRÍCULA Nº 30089376, REFERÊNCIA SALARIAL 11 NÍVEL "E" CLASSE I DA LEI MUNICIPAL Nº 384/91, ADMITIDA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, COM FUNDAMENTOS NO ARTIGO 6° DA EC 41/03, COM PROVENTOS MENSAIS INTEGRAIS - PARIDADE, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 259/2017.

APOSENTAR, VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ESPECIAL MAGISTÉRIO, O SERVIDOR MUNICIPAL SENHOR JOSÉ CARLOS BALBINA DA CONCEIÇÃO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA FUNÇÃO DE PROFESSORA 1/4, SOB A MATRÍCULA Nº 30191463, REFERÊNCIA SALARIAL 13 NÍVEL "E" CLASSE I DA LEI MUNICIPAL N° 384/91, ADMITIDO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, COM FUNDAMENTOS NO ARTIGO 6° DA EC 41/03 C/C § 5º DA CRFB/88, COM PROVENTOS MENSAIS INTEGRAIS PARIDADE, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 261/2017.

APOSENTAR, VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ESPECIAL MAGISTÉRIO, A SERVIDORA MUNICIPAL SENHORA ENILCE DIAS SOARES, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA FUNÇÃO DE PROFESSORA 1/4, SOB A MATRÍCULA N° 30081093, REFERÊNCIA SALARIAL 11 NÍVEL "E" CLASSE I DA LEI MUNICIPAL Nº 384/91, PERTENCENTE DO QUADRO PERMANENTE, COM FUNDAMENTOS NO ARTIGO 6° DA EC 41/03 C/C § 5º DA CRFB/88, COM PROVENTOS MENSAIS INTEGRAIS-PARIDADE, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 262/2017.