ART. 1º - APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUI-ÇÃO, O SERVIDOR DESTA MUNICIPALIDADE, SR. JOÃO BATISTA SODRE NO CARGO DE GUARDA MU-NICIPAL, NÍVEL III, LETRA L, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SOB A MATRÍCULA Nº 50086262, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/2025. ART. 2º - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO COM FULCRO NO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005.