CONSIDERANDO DECISÃO DO TCE-RJ, PROCESSO Nº 233.019-8/2024; RESOLVE: RETIFICAR A PORTARIA Nº 001/2017 QUE PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 1º - CONCEDER PENSÃO POR MORTE, A PARTIR DE 08 DE AGOSTO DE 2016, ÀS SRAS. LUZIA DA COSTA QUINTAL (COMPANHEIRA) E DAIANE DE FREITA MELLO (FILHA), AMBAS DEPEN-DENTES DO SENHOR JOEL DA SILVA MELLO, SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ NO CARGO DE GA-RI, SOB A MATRICULA Nº 50000872, REFERÊNCIA SALARIAL NÍVEL I, PADRÃO “E”, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 063/2013. ART. 2º - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COM FULCRO NO ARTIGO 40, § 7º, INCISO I DA CRFB/88 C/C EC 70/2012 C/C ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.495/2010.